TJAM · Súmula

Súmula 5 do TJAM

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 22/05/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJAM: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Os critérios de prevenção serão os estabelecidos unicamente pelo parágrafo único do artigo 930 do Código de Processo Civil, aplicando-se somente aos recursos protocolados após 17 de março de 2016, data do início da vigência do código mencionado.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).