TJAM · Súmula

Súmula 8 do TJAM

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0639843-73.2016.8.04.0001
Atualizado na fonte: 28/08/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJAM: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

As causas extintivas da punibilidade poderão ser reconhecidas mediante decisão unipessoal do relator.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).