TJAP · Incidente de Assunção de Competência
IAC 3 do TJAP
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Se o dies a quo se inicia com a publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJe ou com a intimação positiva do escritório digital.
Tese firmada
“Na hipótese de dupla intimação eletrônica, prevalecerá a intimação via escritório digital.”
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).