TJAP · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 11 do TJAP
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Termo final do prazo em horas (momento da abertura do expediente forense do dia útil seguinte), quando o término do lapso temporal concedido se der durante final de semana ou feriado; impossibilidade de complementação de preparo recursal nos Juizados Especiais Cíveis; e inviabilidade de regularização da representação processual em decorrência da ausência de procuração ad judicia.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).