IRDR 14 do TJAP

Questão submetida a julgamento

Legalidade dos Contratos de Cartão de Crédito Consignado, em especial no que diz respeito à existência de violação ao dever de informação pelas instituições financeiras

Tese firmada

É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada sendo legítimas as cobranças promovidas no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e claro conhecimento da operação contratada, em especial pelo “termo de consentimento esclarecido” ou por outros meios incontestes de prova.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).