TJAP · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 17 do TJAP
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
O cabimento ou não de reclamação proposta em face de julgado proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais para garantir a autoridade das decisões e das súmulas do Superior Tribunal de Justiça.
Tese firmada
É constitucional a Resolução 03/2016 do STJ, sendo cabível reclamação constitucional proposta em face de julgado proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).