IRDR 2 do TJAP

Questão submetida a julgamento

1) Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em execuções não impugnadas; 2) Definição de que a incidência do reajuste de 2,84% se dê apenas sobre os vencimentos e não sobre o total da remuneração; 3) Determinação de que as execuções individuais de sentença da ação coletiva do processo de nº 0025494-88.2009.8.03.0001 sejam precedidas de liquidação de sentença; e, 4) Fixação de tese no sentido de que o reajuste de 2,84% beneficie apenas os servidores que ingressaram no serviço público até a entrada em vigor da Lei nº 817/2004.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).