IRDR 21 do TJAP

Questão submetida a julgamento

Saber nas causas que envolvam a interrupção de energia elétrica ocorrida no Estado do Amapá em 2020 (Apagão 2020): a) se a Justiça Estadual é competente para o processamento e julgamento; b) qual ou quais os legitimados passivos; c) se há litisconsórcio passivo necessário.

Tese firmada

A justiça estadual não é competente para o julgamento das ações indenizatórias propostas em função da interrupção do fornecimento de energia elétrica no Estado do Amapá em novembro de 2020, considerando a possibilidade de responsabilização da ANEEL, agência reguladora do sistema elétrico nacional.”

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).