IRDR 23 do TJAP

Questão submetida a julgamento

Possibilidade concessão da progressão ao servidor público municipal quando ausente a avaliação de desempenho.

Tese firmada

Demonstrado o cumprimento dos demais requisitos necessários para a implementação da progressão pelo servidor, a exemplo do lapso temporal, comprovando o fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373, I, CPC, a omissão da Administração em realizar a avaliação de desempenho não pode inviabilizar a implementação desse direito, sendo ônus da Administração previsto no art. 373, II, CPC provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor, tal como avaliação de desempenho negativa, processo disciplinar, faltas, ou inércia do servidor, quando a lei impuser a ele a iniciativa para a instauração do processo avaliativo.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).