IRDR 24 do TJAP

Questão submetida a julgamento

Possibilidade ou não de aplicação analógica da legislação federal para definição dos percentuais e graus para fins de reconhecimento do direito do servidor público estadual à percepção do adicional de insalubridade.

Tese firmada

É vedado o deferimento de adicional de insalubridade a servidores

públicos do Estado do Amapá com base em legislação federal na ausência de regulamentação específica da legislação estadual, em razão da competência privativa do Poder Executivo para legislar sobre a remuneração dos servidores e da vedação ao Poder Judiciário de aumentar vencimentos com fundamento

em isonomia, conforme disposto no art. 37, X, da Constituição Federal e na Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).