IAC 3 do TJBA

Questão submetida a julgamento

Aplicação do art. 85, §3º, do NCPC às ações de competência originária do TJBA em curso à época do início da vigência do novo diploma processual.

Tese firmada

Aplica-se o art. 85, §3º, do CPC de 2015 às ações de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, individuais ou coletivas, inclusive às execuções e respectivos embargos ou impugnação, que estavam em curso à época do início da vigência do novo diploma processual, mas que se encontravam pendentes de prolação de acórdão ou decisão unipessoal equivalentes à sentença

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).