TJBA · Incidente de Assunção de Competência
IAC 4 do TJBA
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
A legalidade da exigência do requisito etário para matrícula em curso de formação nos concursos para a Polícia Militar com previsão expressa em lei e no edital no caso de candidatos aprovados fora do número de vagas, que integram cadastro de reserva e foram convocados dentro do prazo de validade do certame.
Tese firmada
O limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição, ainda quando se tratar de aprovado no cadastro de reserva.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).