TJBA · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 1012 do TJBA

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 8014024-69.2019.8.05.0080
Atualizado na fonte: 26/08/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Cinge-se a controvérsia acerca da aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde de autogestão empresarial

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).