TJBA · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 1212 do TJBA
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Cinge-se a questão acerca da incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar as ações cominatórias e indenizatórias proposta, que tenham como fundamento a redução de mensalidades pelas Instituições Educacionais, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19¿
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).