TJBA · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 1312 do TJBA

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 8034991-47.2020.8.05.0001
Atualizado na fonte: 26/08/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Cinge-se a controvérsia acerca da competência dos Juizados da Fazenda Pública para julgamento de ação ajuizada por parte domiciliada no interior (ou restrição da competência à capital)

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).