TJBA · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 2612 do TJBA
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Cinge-se a controvérsia sobre a possbilidade de discutir em ações autônomas pretensões indenizatórias de férias e licença prêmio não gozada por servidores aposentados, pertinentes a período aquisitivo específico e não coincidentes
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).