TJBA · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 3012 do TJBA
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Cinge-se a questão à validação da intimação do devedor na pessoa do seu advogado nos processos de execução.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).