TJBA · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 3112 do TJBA
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Cinge-se a questão à validação da intimação do devedor na pessoa do seu advogado, regularmente constituído nos autos, e que seja aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal.¿
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).