TJBA · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 3912 do TJBA

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 0006227-90.2020.8.05.0001
Atualizado na fonte: 26/08/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Aplicação da súmula 385/STJ em caso de legítima inscrição no cadastro de proteção ao crédido posterior àquela que se questiona

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).