IRDR 4012 do TJBA

Questão submetida a julgamento

Versa a controvérsia acerca da definição dos critérios para fins de concessão ou não da assistência judiciária gratuita e sua recorribilidade: a) depende da demonstração de insuficiência econômica para arcar com os custos do processo pela parte e análise criteriosa pelo magistrado; b) a hipossuficiência financeira se presume com a simples declaração do interessado, restando à parte adversa, quando querendo, demonstrar o não preenchimento dos pressupostos para a gratuidade; c) negada a gratuidade, é cabível a reanálise do pedido por órgão diverso

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).