TJBA · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 4112 do TJBA
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Cinge-se a discussão sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério (Lei nº 268 de 22 de outubro de 2007), do Município de Luís Eduardo Magalhães, que dispõe sobre o pagamento do tempo de serviço a cada três anos (triênio), que corresponde, a cada 3 (três anos) de efetivo exercício, ao percentual de 3% (três por cento) sobre o salário.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).