TJBA · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 4412 do TJBA

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 8000080-58.2017.8.05.0245
Atualizado na fonte: 26/08/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Versa acerca da aplicabilidade do CDC ao contrato de arrendamento rural

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).