TJBA · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 4512 do TJBA
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Versa a controvérsia acerca definição da competência das Varas da Infância e Juventude para processamento e julgamento de ações ajuizadas em favor de crianças e adolescentes que se enquadrem nas situações de risco ou vulnerabilidade preconizadas no art. 98 do ECA.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).