TJBA · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 4612 do TJBA
Não admitido
Questão submetida a julgamento
"Existência ou não de direito à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público no Município de Camaçari para o cargo de fiscal de uso do solo e meio ambiente¿."
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).