TJBA · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 5212 do TJBA

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 8005780-63.2021.8.05.0022
Atualizado na fonte: 26/08/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Versa sobre o rompimento do vinculo entre administração pública municipal e o servidor quando da sua aposentadoria.

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).