TJBA · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 5412 do TJBA
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Discute-se a questão de direito concernente à aplicação da Súmula nº 385, do STJ, e da existência do dever de indenizar o demandante por danos morais, quando preexistente outro apontamento nos cadastros de restrição ao crédito.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).