IRDR 9 do TJBA

Questão submetida a julgamento

A definição da natureza jurídica da Lei n. 10.558/07, se veiculou um reajuste geral anual, nos moldes do art. 37, X, da CF, ou se reestruturou a carreira policial militar, possibilitando a concessão de aumentos setoriais diferenciados.

Tese firmada

A Lei Estadual n. 10.558/2007 veiculou uma revisão geral anual em seu art. 1o, nos moldes do art. 37, inciso X, da Constituição, bem como um reajuste setorial em seu art. 2o, não havendo direito a extensão do maior percentual fixado neste a todos os servidores.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).