TJCE · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 3 do TJCE
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade de nulidade de cláusulas contratuais c/c reparação de danos civis em favor de adquirentes em contrato particular de promessa de compra e venda de unidade residencial em razão de atraso na entrega do imóvel por parte da Incorporadora/Construtora.
Tese firmada
Obs: Processo paradigma com trânsito em julgado em face do acordo homologado - IRDR inadmitido
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).