TJCE · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 5 do TJCE

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0622276-41.2017.8.06.0000
Atualizado na fonte: 18/09/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Discute-se o adimplemento substancial em alienação fiduciária de veículo como instrumento apto a obstar a busca e apreensão.

Tese firmada

O IRDR restou inadmitido, tendo sido assim ementado:
EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO COMO INSTRUMENTO APTO A OBSTAR A BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA LEGAL EXPRESSA. DECRETO-LEI Nº 911/1969. NECESSIDADE DE INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO. TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (REsp. 1418593/MS). INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTOS DÍSPARES NESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUESTÃO PACIFICADA. AUSÊNCIA DE RISCO À SEGURANÇA JURÍDICA. INCIDENTE INADMITIDO.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).