IRDR 15 do TJGO

Questão submetida a julgamento

Ocorrência ou não de propaganda enganosa, referente à venda com permissão de edificações com taxa de ocupação superior ao limite legal

Tese firmada

1. DA PROPAGANDA ENGANOSA. Configura-se publicidade enganosa, em contrato de compra e venda, a prática de divulgar e comercializar lotes em condomínio horizontal declarando como taxa de ocupação para fins de edificação um índice superior ao permitido pela legislação municipal local.2. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Caracterizada a propaganda enganosa e o dano causado ao consumidor, observando-se as peculiaridades do caso concreto, impõe-se ao fornecedor o dever de indenizar os respectivos adquirentes por ofensa à dignidade do consumidor, que afronta os artigos 6º, incisos III e IV, 30 e 37, do CDC.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).