IRDR 2 do TJGO

Questão submetida a julgamento

POSSIBILIDADE OU NãO DE FIXAçãO DE HONORáRIOS DATIVOS AOS PROCURADORES, QUE NA QUALIDADE DE PROFESSORES DE NúCLEO DE PRáTICA JURíDICA, PRESTAREM ASSISTêNCIA JUDICIáRIA àS PESSOAS NECESSITADAS

Tese firmada

É perfeitamente possível a fixação de honorários dativos aos advogados que, na qualidade de professores do núcleo de prática jurídica de instituição de ensino superior, prestam serviços a pessoas hipossuficientes, desde que não haja condenação de honorários sucumbenciais impostos à parte contrária.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).