IRDR 28 do TJGO

Questão submetida a julgamento

AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES ESTADUAIS. RESÍDUOS SALARIAIS DERIVADOS DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS PREVISTAS NA REVOGADA LEI ESTADUAL N. 12.361/1994.

Tese firmada

A pretensão à percepção de eventuais resíduos salariais relativos à progressão, nos termos da Lei Estadual n. 12.361, de 25 de maio de 1994, sujeita-se à prescrição quinquenal, cujo prazo se inicia a partir da vigência da Lei Estadual n. 13.909, de 25 de setembro de 2001.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).