IRDR 31 do TJGO

Questão submetida a julgamento

Existência ou não de responsabilidade solidária do ente municipal para instalação de obras de infraestrutura em loteamentos.

Tese firmada

“O Município detém o poder-dever de fiscalização dos loteamentos, conforme previsão contida no artigo 40 da Lei n. 6.766/1979. A responsabilidade civil do ente municipal em relação à fiscalização das obras de infraestrutura nos loteamentos é solidária. Quanto à execução dessas obras, a sua responsabilidade é subsidiária.Dessa forma, a inclusão do Município no polo passivo da ação torna-se uma faculdade da parte litigante, tratando-se, portanto, de litisconsórcio facultativo, sendo defeso ao(a) julgador(a) determinar a inclusão, de ofício, do ente municipal no feito.”

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).