IRDR 32 do TJGO

Questão submetida a julgamento

Questiona o direito de servidores estaduais, em receber as diferenças decorrentes do parcelamento de pagamento das datas bases (revisão geral anual) dos anos de 2011, 2013 e 2014, a despeito de estar previsto nas Leis Estaduais de 17.597/2012, 18.172/2013 e 18.417/2014.

Tese firmada

É direito do servidor público o recebimento das diferenças salariais decorrentes do parcelamento da revisão geral anual dos exercícios de 2011, 2013 e 2014, referentes as Leis estaduais 17.597/2012, 18.172/2013 e 18.417/2014, visto que o referido parcelamento sem o implemento da correção monetária no ato de pagamento, descumpre o comando constitucional e implica em defasagem salarial

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).