IRDR 33 do TJGO

Questão submetida a julgamento

Ocorrência, ou não, de reestruturação da carreira dos servidores de São Miguel do Araguaia na Lei Orgânica local

Tese firmada

"A Lei Orgânica do município de São Miguel do Araguaia não promove a reestruturação da carreira dos servidores públicos municipais. Em adstrição ao Tema nº 05 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, a Lei municipal n. 1.021, de 30 de julho de 2021, por ter promovido a reestruturação da carreira dos servidores públicos municipais que especifica, configura termo ad quem para a percepção de parcela relativa à diferença remuneratória pela conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor – URV."

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).