IRDR 38 do TJGO

Questão submetida a julgamento

"Decidir sobre a exequibilidade aos títulos condominiais provenientes de Condomínios Horizontais de lotes."

Tese firmada

As Associações civis que cuidam de loteamentos fechados possuem legitimidade ativa para ingressar com processo executivo, de títulos extrajudiciais, nos moldes do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).