TJGO · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 4 do TJGO
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
INCLUSãO OU NãO DAS PARCELAS VINCEDAS NO CURSO DALIDE, NAS CONDENAçõES IMPOSTAS AOS USUáRIOS DOSSERVIçOS DE áGUA E ESGOTO PRESTADOS PELA EMPRESA SANEAGO.
Tese firmada
Em ação de cobrança ajuizada por concessionária prestadora de serviços públicos de água e esgoto, independentemente de pedido expresso, incluem-se na condenação as parcelas vencidas e as que se vencerem no curso do processo, inclusive a 'tarifa mínima fixa', até o efetivo pagamento, postergando-se a apuração do quantum devido para a fase de liquidação, quando a credora deverá apresentar as respectivas faturas.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).