TJGO · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 44 do TJGO

Admitido

Situação: em andamento
Processo paradigma: 5206678-62.2025.8.09.0000
Atualizado na fonte: 02/06/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Resolver controvérsia sobre legitimidade para a execução individual da sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás (SINDIPÚBLICO), delimitando esse direito aos servidores que comprovarem sua filiação à entidade na época do ajuizamento da ação coletiva nº 0413849-04.2014.8.09.0051.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).