TJGO · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 5 do TJGO

Cancelado

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0393065-28.2015.8.09.0000
Atualizado na fonte: 10/07/2024
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

ILEGITIMIDADE DE SECRETÁRIO DE ESTADO, RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO, PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA EM AÇÕES DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTESTANDO AS AVALIAÇÕES E OS RESULTADOS DO CERTAME, AINDA QUE DELEGADA A REALIZAÇÃO DO CERTAME

Tese firmada

IRDR Cancelado

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).