TJGO · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 7 do TJGO
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Eleição do indexador para fins de correção monetária de créditos habilitados junto à massa falida da Encol S/A.
Tese firmada
Os créditos preferenciais trabalhistas, devidamente habilitados em falências, devem receber correção monetária calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), por ser aquele que melhor reflete a realidade inflacionária, preservando o valor real do crédito.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).