TJGO · Súmula

Súmula 11 do TJGO

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0395747-58.2012.8.09.0000
Atualizado na fonte: 07/10/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJGO: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Os conflitos de competência relacionados às ações previdenciárias, pertinentes à natureza territorial ou afetas às normas de organização judiciária, devem ser apreciados pelo Tribunal de Justiça Estadual.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).