TJGO · Súmula

Súmula 16 do TJGO

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0064494-98.2014.8.09.0051
Atualizado na fonte: 07/10/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJGO: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando prescrito como essencial para garantir a saúde e a vida do segurado.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).