TJGO · Súmula

Súmula 18 do TJGO

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0024090-75.2015.8.09.0178
Atualizado na fonte: 07/10/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJGO: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).