Súmula 22 do TJGO

Enunciado

É lícita a cláusula que fixa período de carência em contratos de planos ou seguro de saúde, cuja aplicação resta mitigada nos casos de urgência e emergência, quando a operadora deverá arcar com os custos relativos ao atendimento/tratamento, sob pena de causar gravame indenizável ao segurado.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).