Súmula 23 do TJGO

Enunciado

Nas ações que envolvam responsabilidade civil do fornecedor por fato do produto ou do serviço, e por vícios de qualidade e quantidade de produtos ouserviços, caracterizada a relação de consumo, descabe a denunciação a lide, por desnecessária ao exercício de posterior direito de regresso.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).