TJGO · Súmula

Súmula 31 do TJGO

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0127694-45.2015.8.09.0051
Atualizado na fonte: 04/10/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJGO: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Na ação de cobrança de indenização securitária (seguro obrigatório ou facultativo), deve o autor ser intimado pessoalmente a se submeter a perícia, quando designada, sob pena denulidade.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).