Súmula 42 do TJGO

Enunciado

É imprescindível a demonstração de prévio requerimento administrativo nas demandas que objetivam o recebimento de seguros, em geral, inclusive DPVAT, sob pena de indeferimento da inicial, salvo se no momento da decisão já houver contestação que o supra.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).