TJGO · Súmula
Súmula 49 do TJGO
Vigente
Enunciado
Em caso de cumulação de ação revisional com pleito consignatório, a ausência de depósito dos valores a serem consignados não acarreta a extinção de todo o processo, mas apenas torna prejudicado o pleito consignatório, devendo ser apreciado o mérito do pleito revisional, se for o caso.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).