TJGO · Súmula

Súmula 49 do TJGO

Vigente

Situação
vigente
Processo paradigma
0261096-28.2015.8.09.0051
Atualizado na fonte
04/10/2024
Autoridade
C, observância qualificada: súmula do TJGO: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Ver na fonte oficial

Enunciado

Em caso de cumulação de ação revisional com pleito consignatório, a ausência de depósito dos valores a serem consignados não acarreta a extinção de todo o processo, mas apenas torna prejudicado o pleito consignatório, devendo ser apreciado o mérito do pleito revisional, se for o caso.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).