TJGO · Súmula

Súmula 60 do TJGO

Vigente

Situação
vigente
Processo paradigma
0372125-83.2015.8.09.0051
Atualizado na fonte
02/10/2024
Autoridade
C, observância qualificada: súmula do TJGO: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

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Enunciado

Desnecessária a intimação do consumidor para juntar o contrato de consumo diante da possibilidade de inversão do ônus da prova, quando requerida na petição inicial, se constatada maior facilidade da fornecedora de produto ou serviço anexar cópia do documento, nos termos do art. 373, § 1º, CPC.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).