TJGO · Súmula

Súmula 74 do TJGO

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 5268297-66.2020.8.09.0000
Atualizado na fonte: 30/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJGO: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, competirá ao juízo de primeiro grau de jurisdição apreciar a admissibilidade do Recurso Inominado contra a decisão por ele proferida, em conformidade com o artigo 42 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 166 do FONAJE.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).